HC 1051364 - DECISAO

HC 1051364 - DECISAO

O acórdão estadual e a decisão do Juízo da execução foram mantidos porque fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do curso da execução (descumprimento reiterado das condições do regime aberto e falta grave de natureza permanente até a recaptura em 15/03/2025), e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME GALDINO NARCISO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 01351-89.2025.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus

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Parties

LUIZ GUILHERME GALDINO NARCISO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 01351-89.2025.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento continuado de condições do regime aberto configura falta grave de natureza permanente que deve ser considerada até a recaptura
  2. 2 Se o prazo depurador de 12 meses para fins de livramento condicional deve ser contado a partir da recaptura quando a falta for de natureza permanente
  3. 3 Se o exame do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O acórdão estadual e a decisão do Juízo da execução foram mantidos porque fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do curso da execução (descumprimento reiterado das condições do regime aberto e falta grave de natureza permanente até a recaptura em 15/03/2025), e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional, de modo que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se