HC 1019574 - ACORDAO

HC 1019574 - ACORDAO

Constatou-se que o paciente possui condenações por crimes hediondos (art. 121, § 2º e art. 213, § 1º do CP) e que, conforme jurisprudência do STJ, a reincidência específica é aferida pela natureza hedionda dos crimes, não exigindo identidade formal do tipo penal; assim, incide a vedação do art. 83, V, do CP (c/c art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006), impedindo a concessão do livramento condicional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: VALDI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado, Decisão Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão que indeferiu o livramento condicional mantida por unanimidade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Aplicação Do Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Aplicação Do Art. 83, V, Do Código Penal Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VALDI PEREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual) Agravo Regimental Negado, Decisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência específica em crimes hediondos impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do CP
  2. 2 Se a reincidência específica exige condenações pelo mesmo tipo penal formalmente idêntico ou apenas crimes da mesma natureza (hediondos/equiparados)

Ratio Decidendi

Constatou-se que o paciente possui condenações por crimes hediondos (art. 121, § 2º e art. 213, § 1º do CP) e que, conforme jurisprudência do STJ, a reincidência específica é aferida pela natureza hedionda dos crimes, não exigindo identidade formal do tipo penal; assim, incide a vedação do art. 83, V, do CP (c/c art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006), impedindo a concessão do livramento condicional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada; decisão que indeferiu o livramento condicional mantida por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ao paciente.