HC 1050307 - DECISAO

HC 1050307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em fatos concretos do curso da execução (duas fugas e prisões em flagrante) e na interpretação do Tema 1.161 do STJ de que o bom comportamento deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, motivo pelo qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JAIRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1.161/stj

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Parties

JAIRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em fatos concretos do curso da execução (duas fugas e prisões em flagrante) e na interpretação do Tema 1.161 do STJ de que o bom comportamento deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional, motivo pelo qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se