HC 1016229 - ACORDAO

HC 1016229 - ACORDAO

Denegar a ordem de habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, uma vez que a decisão regional considerou a ausência do requisito subjetivo diante da prática de novo crime durante a execução da pena, sendo o art. 83, III, b, do Código Penal pressuposto objetivo e a avaliação do bom comportamento deve abarcar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Denegatório)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161/stj, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161/stj Art. 83, Iii, B, Do Código Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave antiga impede a concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, uma vez que a decisão regional considerou a ausência do requisito subjetivo diante da prática de novo crime durante a execução da pena, sendo o art. 83, III, b, do Código Penal pressuposto objetivo e a avaliação do bom comportamento deve abarcar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida