HC 1025117 - ACORDAO

HC 1025117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou-se no histórico prisional desfavorável do apenado, caracterizado pelo reiterado descumprimento de condições de benefícios anteriormente concedidos e pela prática de novos crimes durante o gozo desses benefícios; tais fatos, mesmo que alguns sejam antigos, integrados ao padrão de comportamento demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e o art. 83, III, b, do CP não impede essa valoração global.

Parties
Agravante: ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Faltas Disciplinares Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas podem eternamente impedir o livramento condicional
  2. 2 Alcance do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se existe prazo automático (ex.: 3 anos) que reabilita o apenado para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de mérito do Tribunal de origem fundamentou-se no histórico prisional desfavorável do apenado, caracterizado pelo reiterado descumprimento de condições de benefícios anteriormente concedidos e pela prática de novos crimes durante o gozo desses benefícios; tais fatos, mesmo que alguns sejam antigos, integrados ao padrão de comportamento demonstram ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, e o art. 83, III, b, do CP não impede essa valoração global.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Elias Francisco de Oliveira
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem