HC 1032064 - ACORDAO

HC 1032064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema Repetitivo 1161 do STJ, o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea quanto à ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas graves e gravidade dos crimes) e o reexame probatório é vedado em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: MANOEL CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

MANOEL CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser avaliado apenas com base em elementos atuais da execução penal ou considerando todo o histórico prisional do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o Tema Repetitivo 1161 do STJ, o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea quanto à ausência do requisito subjetivo (histórico de faltas graves e gravidade dos crimes) e o reexame probatório é vedado em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu o livramento condicional