HC 1017974 - DECISAO

HC 1017974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional do reeducando, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.161, e que a falta grave homologada em 17/09/2023 impede o deferimento do benefício.

Parties
Impetrante: JOAO PAULO DE FREITAS PINHEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Valoração Do Requisito Subjetivo, Histórico Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Art. 83, Iii, B, Do Código Penal Valoração Do Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE FREITAS PINHEIRO SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP)
  2. 2 Se falta grave pretérita e disciplinar constitui óbice atual ao livramento condicional após decurso do período depurador de 12 meses

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional do reeducando, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.161, e que a falta grave homologada em 17/09/2023 impede o deferimento do benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.