HC 1020320 - DECISAO

HC 1020320 - DECISAO

A Corte entendeu que a exigência de prévia vivência no regime intermediário para a concessão do livramento condicional não encontra amparo na legislação que regula o instituto e constitui motivação idônea, de modo que a cassação do benefício por esse único fundamento configura constrangimento ilegal; por isso, foi concedida a ordem para restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a prévia vivência no regime semiaberto/intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a exigência de vivenciar o regime intermediário configura fundamentação idônea ou constrange ilegalmente o direito do apenado
  3. 3 Distinção entre progressão de regime e requisitos do livramento condicional

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exigência de prévia vivência no regime intermediário para a concessão do livramento condicional não encontra amparo na legislação que regula o instituto e constitui motivação idônea, de modo que a cassação do benefício por esse único fundamento configura constrangimento ilegal; por isso, foi concedida a ordem para restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer o livramento condicional concedido pelo Juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao apenado.
  • Comunique-se com urgência.