HC 973912 - ACORDAO

HC 973912 - ACORDAO

Não há ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional em dados negativos do exame criminológico, sobretudo a negação do delito e a ausência de juízo crítico sobre a gravidade dos atos, configurando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: CINTIA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CINTIA DA SILVA ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional e interpretação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Valoração de dados negativos do exame criminológico para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional em dados negativos do exame criminológico, sobretudo a negação do delito e a ausência de juízo crítico sobre a gravidade dos atos, configurando ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.