HC 1019269 - DECISAO

HC 1019269 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional na ausência de merecimento subjetivo, considerando a gravidade e multiplicidade dos crimes, o histórico disciplinar com duas faltas graves (a mais recente reabilitada em 26/7/2021), o caráter intermitente do trabalho prisional e a ausência de registro laboral desde 14/8/2024, bem como o entendimento consolidado no Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional;, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: AILTON TEIXEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Tema 1.161/stj

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Parties

AILTON TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, do Código Penal e relação com o período de 12 meses previsto na alínea b
  3. 3 Fundamentação da cassação do livramento condicional com base em faltas disciplinares e gravidade dos crimes

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional na ausência de merecimento subjetivo, considerando a gravidade e multiplicidade dos crimes, o histórico disciplinar com duas faltas graves (a mais recente reabilitada em 26/7/2021), o caráter intermitente do trabalho prisional e a ausência de registro laboral desde 14/8/2024, bem como o entendimento consolidado no Tema 1.161 de que a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional;, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.