AREsp 3051082 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE LUIS PAZ LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 182/stj, Art. 932, III, Cpc; Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Livramento Condicional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 182/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIS PAZ LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de histórico de faltas graves e fugas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.