HC 1037997 - ACORDAO

HC 1037997 - ACORDAO

Houve fundamentação adequada do Tribunal de origem ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional conturbado e registro de faltas disciplinares que evidenciam falta de comportamento satisfatório durante toda a execução da pena; tal avaliação está em conformidade com precedentes desta Corte e com o Tema Repetitivo n. 1.161, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Comportamento Satisfatório, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo N. 1.161, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Comportamento Satisfatório Falta Disciplinar Tema Repetitivo N. 1.161 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares impedem a concessão de livramento condicional por evidenciarem ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Período temporal a ser considerado para aferição do bom comportamento carcerário (todo o período de execução da pena vs. apenas últimos 12 meses)
  3. 3 Se ato administrativo estadual pode cumular períodos de reabilitação disciplinar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação adequada do Tribunal de origem ao indeferir o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, diante de histórico prisional conturbado e registro de faltas disciplinares que evidenciam falta de comportamento satisfatório durante toda a execução da pena; tal avaliação está em conformidade com precedentes desta Corte e com o Tema Repetitivo n. 1.161, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional.