HC 1054451 - DECISAO

HC 1054451 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão de origem; o Tribunal de Justiça motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional devido à prática de novo delito durante o gozo de regime aberto, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SHIELDER ABREU ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução), Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Valoração Do Histórico Prisional (tema 1161)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução) Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHIELDER ABREU ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há obrigatoriedade de prévia progressão ao regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional e extensão temporal da aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão de origem; o Tribunal de Justiça motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional devido à prática de novo delito durante o gozo de regime aberto, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.