HC 1055067 - DECISAO

HC 1055067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo para a realização de exame criminológico: a exigência estava fundamentada no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves) e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439, Tema 1161), além de o writ não poder substituir o recurso próprio quando não há teratologia ou abuso de poder evidente.

Parties
Paciente: CLOVIS JEFFERSON FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CLOVIS JEFFERSON FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo ao livramento condicional
  2. 2 Alcance temporal e probatório do requisito subjetivo (consideração de histórico prisional)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo para a realização de exame criminológico: a exigência estava fundamentada no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves) e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 439, Tema 1161), além de o writ não poder substituir o recurso próprio quando não há teratologia ou abuso de poder evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.