HC 977143 - ACORDAO

HC 977143 - ACORDAO

A prática de falta grave ao longo da execução penal evidencia ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; tal requisito deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional conforme a Tese Repetitiva 1.161, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o indeferimento do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Ressocialização

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo que a falta já tenha sido reabilitada
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sem limitação temporal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos na execução penal

Ratio Decidendi

A prática de falta grave ao longo da execução penal evidencia ausência do requisito subjetivo exigido para o livramento condicional; tal requisito deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional conforme a Tese Repetitiva 1.161, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão denegatória do habeas corpus e o indeferimento do livramento condicional.