HC 1054604 - DECISAO

HC 1054604 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque houve demora incompatível com a natureza da ação e porque o indeferimento do livramento condicional decorre de valoração do comportamento prisional (cinco faltas graves) — matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus; ademais, o requisito objetivo do art. 83, III, b, do CP não restringe a avaliação subjetiva que deve considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: MAX THIAGO DE MENEZES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (não Processamento)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo (art. 83, III, B, Cp), Faltas Graves, Tema 1.161/stj, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo (art. 83, Iii, B, Cp) Faltas Graves +2 more

Case Brief

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Parties

MAX THIAGO DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (não Processamento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito temporal da vedação de faltas graves prevista no art. 83, III, b, do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque houve demora incompatível com a natureza da ação e porque o indeferimento do livramento condicional decorre de valoração do comportamento prisional (cinco faltas graves) — matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus; ademais, o requisito objetivo do art. 83, III, b, do CP não restringe a avaliação subjetiva que deve considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.