HC 1061561 - DECISAO

HC 1061561 - DECISAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a instância de origem motivou a revogação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161, súmulas e precedentes), razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE MORAIS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público Estadual; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FELIPE MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Estadual

Recorrente/agravante

Juiz das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de valoração de faltas disciplinares praticadas em todo o período da execução para fins de livramento condicional
  3. 3 Fundamentação adequada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a instância de origem motivou a revogação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico com base em faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional do paciente, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161, súmulas e precedentes), razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.