AREsp 2836829 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares; assim, ausente a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Bueno da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Impugnação Recursal, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Livramento Condicional Impugnação Recursal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Bueno da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015 e RISTJ)
  3. 3 Controvérsia sobre a consideração de faltas para fins de livramento condicional (art. 83 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não efetuou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares; assim, ausente a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.