HC 1056436 - DECISAO

HC 1056436 - DECISAO

Ainda que o livramento condicional possa ser revogado pelo descumprimento de suas condições e a revogação, com efeitos de não cômputo do tempo e vedação de novo livramento, seja cabível, o reconhecimento autônomo de falta disciplinar grave e seus consectários (interrupção de lapsos e regressão de regime) não se justificam quando a conduta não está prevista no rol taxativo de faltas graves da LEP; assim, o STJ não conheceu do writ substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções afaste o reconhecimento da falta grave e seus efeitos de interrupção de prazo e regressão, restituindo o executado ao regime anterior ao livramento.

Parties
Paciente: CLEITON LUIS DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício); Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício em parte para cassar o acórdão no que reconheceu falta grave e seus consectários
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação Do Livramento, Regressão De Regime, Interrupção De Lapsos Para Benefícios, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação Do Livramento Regressão De Regime Interrupção De Lapsos Para Benefícios +1 more

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Parties

CLEITON LUIS DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício); Não Conhecimento Do Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de condição do livramento condicional autoriza reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 Se a revogação do livramento e seus efeitos (não cômputo do tempo e vedação de novo livramento) são suficientes sem reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  3. 3 Se o habeas corpus é instrumento adequado quando substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Ainda que o livramento condicional possa ser revogado pelo descumprimento de suas condições e a revogação, com efeitos de não cômputo do tempo e vedação de novo livramento, seja cabível, o reconhecimento autônomo de falta disciplinar grave e seus consectários (interrupção de lapsos e regressão de regime) não se justificam quando a conduta não está prevista no rol taxativo de faltas graves da LEP; assim, o STJ não conheceu do writ substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções afaste o reconhecimento da falta grave e seus efeitos de interrupção de prazo e regressão, restituindo o executado ao regime anterior ao livramento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; ordem concedida de ofício em parte para cassar o acórdão no que reconheceu falta grave e seus consectários

Orders

  • Cassação, em parte, do acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais afaste o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave