HC 1040430 - ACORDAO

HC 1040430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi considerado fundamentado em razão de histórico prisional desabonador com faltas disciplinares graves recentes, e tal valoração do requisito subjetivo está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.161/STJ, que autoriza considerar todo o histórico prisional; ademais, o atestado de boa conduta não vincula a decisão do Juízo da execução e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WANDERSON GONÇALVES JOSÉ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma, Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1.161/stj, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1.161/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERSON GONÇALVES JOSÉ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Vinculação do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias foi considerado fundamentado em razão de histórico prisional desabonador com faltas disciplinares graves recentes, e tal valoração do requisito subjetivo está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.161/STJ, que autoriza considerar todo o histórico prisional; ademais, o atestado de boa conduta não vincula a decisão do Juízo da execução e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus