HC 1060009 - DECISAO

HC 1060009 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de cinco faltas disciplinares (duas graves) e na análise do histórico prisional, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1161) e no entendimento de que disciplinares graves demonstram ausência do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Tema 1161

Case Brief

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Parties

GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a sentenciada preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se há obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de cinco faltas disciplinares (duas graves) e na análise do histórico prisional, matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento na jurisprudência consolidada (Tema 1161) e no entendimento de que disciplinares graves demonstram ausência do requisito subjetivo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.