HC 1060059 - DECISAO

HC 1060059 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO LUCAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1161, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Tema Repetitivo 1161 +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO LUCAS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 incidência de faltas disciplinares graves e reabilitação sobre o benefício

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.