HC 1060413 - DECISAO

HC 1060413 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA DO CARMO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Reabilitação, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

EVERTON FERREIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Limitação temporal de 12 meses do requisito objetivo e sua influência sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Consideração de faltas graves reabilitadas na aferição do bom comportamento