HC 1058545 - ACORDAO

HC 1058545 - ACORDAO

Concluiu-se que, embora o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal não limite a valoração do requisito subjetivo, a falta grave praticada em 2022 constitui elemento idôneo para obstar o livramento condicional no caso concreto, não havendo demonstração de constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO MENDONCA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Pela SEXTA TURMA Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Tema 1.161/stj

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Parties

PAULO RICARDO MENDONCA LINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento Pela SEXTA TURMA Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal introduzido pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal não limite a valoração do requisito subjetivo, a falta grave praticada em 2022 constitui elemento idôneo para obstar o livramento condicional no caso concreto, não havendo demonstração de constrangimento ilegal no indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental