HC 1080554 - DECISAO

HC 1080554 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal local justificou a exigência do exame criminológico com base nas condenações, na reincidência e no histórico disciplinar do paciente, entendimento amparado pelo art.83, III, b, do CP e pela jurisprudência (Tema 1.161/STJ), além do reconhecimento de que faltas antigas reabilitadas não impedem o benefício mas autorizam a exigência do exame.

Parties
Condenado: ABNER MATTOS ROSA DOMICIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

ABNER MATTOS ROSA DOMICIANO

Condenado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico ser exigido como condição para a análise do livramento condicional?
  2. 2 Se faltas graves antigas e reabilitadas obstam o livramento condicional ou apenas autorizam a realização de exame criminológico?

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o Tribunal local justificou a exigência do exame criminológico com base nas condenações, na reincidência e no histórico disciplinar do paciente, entendimento amparado pelo art.83, III, b, do CP e pela jurisprudência (Tema 1.161/STJ), além do reconhecimento de que faltas antigas reabilitadas não impedem o benefício mas autorizam a exigência do exame.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.