HC 1075726 - DECISAO

HC 1075726 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na prática de falta grave recente e no conjunto do histórico prisional, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento/ revogação do benefício.

Parties
Paciente: LUIZ ABÍLIO DE JESUS LIMA DA SILVA; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Graves, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Graves Progressão De Regime +2 more

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Parties

LUIZ ABÍLIO DE JESUS LIMA DA SILVA

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser revogado/indeferido em razão de faltas graves cometidas durante a execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à progressão per saltum ao livramento condicional
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou estar limitada a período temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; no mérito, não se verifica constrangimento ilegal na revogação do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na prática de falta grave recente e no conjunto do histórico prisional, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento/ revogação do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se