HC 1044797 - DECISAO

HC 1044797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; mantida a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional e da necessidade de averiguar a assimilação da terapêutica prisional antes da concessão plena da liberdade.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave

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Parties

VINICIUS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos legais para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é obrigatória a passagem por regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; mantida a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional e da necessidade de averiguar a assimilação da terapêutica prisional antes da concessão plena da liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 52/54.
  • Não conheço do habeas corpus.