HC 1060009 - ACORDAO

HC 1060009 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo diante de histórico prisional com faltas disciplinares reiteradas, fundamento autônomo e idôneo em consonância com o Tema 1.161 (valoração de todo o histórico prisional); o atestado de boa conduta não vincula o julgador e a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Mau Comportamento Carcerário, Tema 1.161, Regime Intermediário, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Mau Comportamento Carcerário Tema 1.161 +2 more

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Parties

GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Valor e vinculatividade do atestado de boa conduta

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo diante de histórico prisional com faltas disciplinares reiteradas, fundamento autônomo e idôneo em consonância com o Tema 1.161 (valoração de todo o histórico prisional); o atestado de boa conduta não vincula o julgador e a via eleita (habeas corpus/agravo regimental) é inadequada para reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu o pedido de livramento condicional