HC 1018651 - ACORDAO

HC 1018651 - ACORDAO

A Corte entendeu que a decisão denegatória do livramento condicional está fundamentada na insuficiência do requisito subjetivo de bom comportamento, aferido mediante exame criminológico e histórico prisional integral, incluindo prática de falta/crime durante fruição de benefício, e que tal valoração, nos termos do Tema 1.161/STJ e do art. 83 do Código Penal, afasta o direito ao livramento condicional, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente (impetrante): Guilherme Oliveira de Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Faltas Disciplinares, Tema 1.161/stj, Ne Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Faltas Disciplinares Tema 1.161/stj Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Guilherme Oliveira de Freitas

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar antiga ou crime praticado durante fruição de benefício pode ser considerado para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Alcance do requisito objetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea b, do Código Penal (ausência de falta grave nos últimos 12 meses) em relação à valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.161/STJ sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a decisão denegatória do livramento condicional está fundamentada na insuficiência do requisito subjetivo de bom comportamento, aferido mediante exame criminológico e histórico prisional integral, incluindo prática de falta/crime durante fruição de benefício, e que tal valoração, nos termos do Tema 1.161/STJ e do art. 83 do Código Penal, afasta o direito ao livramento condicional, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida às fls. 25/26