HC 1079417 - DECISAO

HC 1079417 - DECISAO

Não se vê flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional desfavorável com falta grave em 2023 e progressão recente ao regime semiaberto em 13/10/2025); além disso, o STJ entende que o requisito subjetivo deve ser apreciado em todo o histórico prisional (Tema 1.161) e o habeas corpus não autoriza o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Tema Repetitivo 1.161, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Tema Repetitivo 1.161 +1 more

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Parties

CLAUDOMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da fundamentação que exige passagem prévia pelo regime intermediário
  3. 3 Se o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se vê flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundou-se em elementos concretos da execução penal (histórico prisional desfavorável com falta grave em 2023 e progressão recente ao regime semiaberto em 13/10/2025); além disso, o STJ entende que o requisito subjetivo deve ser apreciado em todo o histórico prisional (Tema 1.161) e o habeas corpus não autoriza o reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal