HC 1051399 - ACORDAO

HC 1051399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.161/STJ, o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, e o registro de faltas graves durante o cumprimento da pena, com última ocorrência em 2023, justifica a manutenção do indeferimento; além disso, não é cabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: MATEUS MILLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tema 1.161/stj, Faltas Graves, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Tema 1.161/stj Faltas Graves Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MATEUS MILLER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.161/STJ ao requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Valoração do bom comportamento durante a execução da pena considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se a tese do Tema 1.161/STJ, o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, e o registro de faltas graves durante o cumprimento da pena, com última ocorrência em 2023, justifica a manutenção do indeferimento; além disso, não é cabível reexaminar o conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de livramento condicional.