HC 1019474 - ACORDAO

HC 1019474 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução (exame criminológico desfavorável que apontou dependência química e risco de reincidência, e histórico prisional desabonador com faltas graves e abandonos de regime), e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal decisão.

Parties
Paciente/agravante: RENATO SÁ FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada e indeferimento do livramento condicional mantido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Reincidência, Histórico Prisional, Indeferimento De Benefício Da Execução
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Reincidência Histórico Prisional +1 more

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Parties

RENATO SÁ FREIRE NASCIMENTO DEL CARLO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do exame criminológico e do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Valoração do exame criminológico como subsídio para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução (exame criminológico desfavorável que apontou dependência química e risco de reincidência, e histórico prisional desabonador com faltas graves e abandonos de regime), e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada e indeferimento do livramento condicional mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e indeferiu o livramento condicional.