AREsp 3147852 - DECISAO

AREsp 3147852 - DECISAO

Admitida a notícia de prática, em tese, de novo crime durante o período de prova, o art. 145 da LEP autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional até que sobrevenha decisão irrecorrível no processo referente ao novo delito; tal medida é provisória, não caracteriza antecipação de culpa e visa resguardar a disciplina carcerária e a finalidade da execução penal, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser mantida.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Art. 145 Da LEP, Presunção De Inocência, Recurso Especial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Art. 145 Da LEP Presunção De Inocência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática, em tese, de novo crime durante o período de prova autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP
  2. 2 Se a suspensão cautelar do livramento condicional constitui afronta ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 Se a manifestação do Conselho Penitenciário é requisito vinculante para a suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Admitida a notícia de prática, em tese, de novo crime durante o período de prova, o art. 145 da LEP autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional até que sobrevenha decisão irrecorrível no processo referente ao novo delito; tal medida é provisória, não caracteriza antecipação de culpa e visa resguardar a disciplina carcerária e a finalidade da execução penal, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se