HC 1070537 - ACORDAO

HC 1070537 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem revogou o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos (apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e em falta disciplinar já antiga, praticada há mais de seis anos), em desacordo com a legislação e a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.161). Diante do constrangimento ilegal constatado, manteve-se a ordem de habeas corpus que determinou o restabelecimento da decisão de primeira instância que havia concedido o livramento condicional, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: RAFAEL RAMOS DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeira instância concedendo livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Dos Delitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Dos Delitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAFAEL RAMOS DE JESUS SANTOS

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do livramento condicional com fundamentação inidônea
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (consideração do histórico prisional)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem revogou o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos (apenas na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e em falta disciplinar já antiga, praticada há mais de seis anos), em desacordo com a legislação e a jurisprudência desta Corte (incluindo o Tema 1.161). Diante do constrangimento ilegal constatado, manteve-se a ordem de habeas corpus que determinou o restabelecimento da decisão de primeira instância que havia concedido o livramento condicional, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeira instância concedendo livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o livramento condicional a RAFAEL RAMOS DE JESUS SANTOS.