HC 1074588 - ACORDAO

HC 1074588 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante o histórico prisional conturbado do apenado com faltas disciplinares graves, fugas e prática de novos crimes ao longo da execução, e porque a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revisão nas instâncias especiais.

Parties
Agravante / Paciente: RODINEI LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Falta Grave

Case Brief

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Parties

RODINEI LOPES SOARES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante o cumprimento da pena é fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, ante o histórico prisional conturbado do apenado com faltas disciplinares graves, fugas e prática de novos crimes ao longo da execução, e porque a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revisão nas instâncias especiais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.