HC 1057792 - DECISAO

HC 1057792 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por configurar, em essência, substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional é justificável em razão do não preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento, inclusive diante de infração grave recente registrada em 20/09/2022, o que autoriza a apreciação do histórico prisional na avaliação do benefício.

Parties
Impetrado: FRANCISCO XAVIER DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Faltas Disciplinares Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FRANCISCO XAVIER DIAS

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares reabilitadas e de infrações praticadas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por configurar, em essência, substituição de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional é justificável em razão do não preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento, inclusive diante de infração grave recente registrada em 20/09/2022, o que autoriza a apreciação do histórico prisional na avaliação do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.