HC 1058545 - DECISAO

HC 1058545 - DECISAO

Indeferir liminarmente porque, embora o requisito subjetivo de bom comportamento seja apreciado considerando todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ, o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses; no caso concreto houve falta grave em 2022, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO RICARDO MENDONCA LINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Tema 1.161/stj, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Tema 1.161/stj Lei N. 13.964/2019

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Parties

PAULO RICARDO MENDONCA LINO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal como pressuposto objetivo do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves antigas reabilitadas sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente porque, embora o requisito subjetivo de bom comportamento seja apreciado considerando todo o histórico prisional conforme o Tema 1.161/STJ, o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal exige ausência de falta grave nos últimos 12 meses; no caso concreto houve falta grave em 2022, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.