HC 1068311 - DECISAO

HC 1068311 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional fundado unicamente na exigência de prévio cumprimento da pena em regime semiaberto (ou na vedação à progressão per saltum), sem indicação de fatos concretos da execução que justifiquem a negativa, configura flagrante ilegalidade; a instância de execução deve reapreciar o pedido à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.

Parties
Paciente: KAUE DE SOUZA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Súmula Nº 491/stj, Artigo 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Súmula Nº 491/stj Artigo 83 Do Código Penal

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Parties

KAUE DE SOUZA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é exigido cumprimento prévio em regime semiaberto para a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o indeferimento do livramento condicional fundado em 'progressão por salto' configura flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional fundado unicamente na exigência de prévio cumprimento da pena em regime semiaberto (ou na vedação à progressão per saltum), sem indicação de fatos concretos da execução que justifiquem a negativa, configura flagrante ilegalidade; a instância de execução deve reapreciar o pedido à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastada a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto para fins de livramento condicional e determinado que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.
  • Publique-se.