HC 1073183 - ACORDAO

HC 1073183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do livramento condicional com base na falta disciplinar grave (abandono de saída temporária), no histórico prisional e na natureza do crime, e tal valoração é compatível com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional; além disso, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: EDER SANTANA VITORINO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave Reabilitada, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitada Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

EDER SANTANA VITORINO

Impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se falta disciplinar grave reabilitada pode fundamentar a negativa do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Se o habeas corpus, na via estreita, permite o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do livramento condicional com base na falta disciplinar grave (abandono de saída temporária), no histórico prisional e na natureza do crime, e tal valoração é compatível com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que deve ser considerado todo o histórico prisional; além disso, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem por ausência de flagrante ilegalidade