HC 1094340 - DECISAO

HC 1094340 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em falta disciplinar grave relativamente recente e na necessidade de adaptação a regimes menos gravosos, interpretação em harmonia com a jurisprudência desta Corte que exige a consideração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC.

Parties
Paciente: GILMAR ANTÔNIO CAMARGO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

GILMAR ANTÔNIO CAMARGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional a apenado em regime fechado sem prévia passagem por regime menos gravoso
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave relativamente recente impede a demonstração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em falta disciplinar grave relativamente recente e na necessidade de adaptação a regimes menos gravosos, interpretação em harmonia com a jurisprudência desta Corte que exige a consideração de todo o histórico prisional e veda o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal