HC 1095401 - DECISAO

HC 1095401 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator; a decisão de origem considerou de forma idônea o histórico prisional (incluindo faltas disciplinares e novos delitos) para concluir pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração de todo o histórico prisional e não permite, via habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DEVANIR DE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime

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Parties

LUCAS DEVANIR DE LIMA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a cassação do livramento condicional pela instância de origem carece de fundamentação idônea
  2. 2 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator; a decisão de origem considerou de forma idônea o histórico prisional (incluindo faltas disciplinares e novos delitos) para concluir pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a valoração de todo o histórico prisional e não permite, via habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal