HC 1096413 - DECISAO

HC 1096413 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e novo delito), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MANUEL DIEGO COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MANUEL DIEGO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de considerar faltas disciplinares e histórico prisional integral na aferição do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, porque o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e novo delito), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal