HC 1083475 - ACORDAO

HC 1083475 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o histórico prisional do apenado, que inclui falta grave recente decorrente de novo crime durante o cumprimento do regime aberto, demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional; ademais, não se pode apreciar a alegação de intempestividade do agravo do Ministério Público, pois tal questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: ISMAEL SANTOS SILVA (outro nome: ISMAEL VIEIRA DA SILVA); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Supressão De Instância, Intempestividade De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Supressão De Instância Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

ISMAEL SANTOS SILVA (outro nome: ISMAEL VIEIRA DA SILVA)

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional considerando o histórico prisional do apenado
  2. 2 Se a alegação de intempestividade do agravo em execução interposto pelo Ministério Público pode ser apreciada pelo STJ sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o histórico prisional do apenado, que inclui falta grave recente decorrente de novo crime durante o cumprimento do regime aberto, demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional; ademais, não se pode apreciar a alegação de intempestividade do agravo do Ministério Público, pois tal questão não foi examinada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.