HC 1083245 - ACORDAO

HC 1083245 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, o requisito subjetivo de bom comportamento deve abarcar todo o histórico prisional; o agravante apresenta três faltas disciplinares graves, inclusive abandono do cumprimento da pena em 03/01/2022 com recaptura em 14/01/2023, o que evidencia ausência do requisito subjetivo e justifica o indeferimento do livramento condicional sem que haja automatismo ou aplicação retroativa mais gravosa; a realização de exame criminológico ou avaliação psicossocial é faculdade do juízo não obrigatória, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do...

Parties
Agravante: ADALBERTO SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Tema Repetitivo 1.161/stj, Faltas Disciplinares Graves, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Tema Repetitivo 1.161/stj Faltas Disciplinares Graves Exame Criminológico +3 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve ser aferido considerando todo o histórico prisional à luz do Tema Repetitivo 1.161/STJ
  3. 3 Se a negativa do livramento condicional pôde basear-se exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas sem análise contemporânea do comportamento e sem exame criminológico ou avaliação psicossocial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.161/STJ, o requisito subjetivo de bom comportamento deve abarcar todo o histórico prisional; o agravante apresenta três faltas disciplinares graves, inclusive abandono do cumprimento da pena em 03/01/2022 com recaptura em 14/01/2023, o que evidencia ausência do requisito subjetivo e justifica o indeferimento do livramento condicional sem que haja automatismo ou aplicação retroativa mais gravosa; a realização de exame criminológico ou avaliação psicossocial é faculdade do juízo não obrigatória, de modo que não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus