HC 1083245 - DECISAO

HC 1083245 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução), com base em registros de três faltas graves e no entendimento consolidado do STJ (Tema 1.161) de que a valoração do bom comportamento abrange todo o histórico prisional, e a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: ADALBERTO SILVA SOUZA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ADALBERTO SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares anteriores
  3. 3 Aplicação do Tema 1.161/STJ sobre alcance temporal da valoração do bom comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução), com base em registros de três faltas graves e no entendimento consolidado do STJ (Tema 1.161) de que a valoração do bom comportamento abrange todo o histórico prisional, e a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.