HC 1091819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir livramento condicional e matérias de execução penal
2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar o mérito suscitado
3. 3 Se há constrangimento ilegal diante do indeferimento do livramento condicional por cumprimento em regime fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância em razão de ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o mérito suscitado; todavia, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional quanto à matéria relevante e suscitada, o Tribunal, de ofício, anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a ocorrência de eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para anular o acórdão do Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a ilegalidade apontada.

Orders

• Não conheço do habeas corpus, haja vista a falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito da causa.
• Concedo, de ofício, in limine, para anular o v. acórdão do eg. Tribunal a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.