HC 1100746 - DECISAO

HC 1100746 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (três faltas graves, incluindo fugas reiteradas e período superior a um ano e meio foragido); a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o reexame dessas premissas demandaria prova fático‑probatória, vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISANDRO CAMPOS DA SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Graves, Fuga, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Graves Fuga Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELISANDRO CAMPOS DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de faltas graves, incluindo fugas reiteradas, impede o reconhecimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses (Lei n. 13.964/2019) limita a valoração do requisito subjetivo
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária vincula o julgador da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional (três faltas graves, incluindo fugas reiteradas e período superior a um ano e meio foragido); a valoração do requisito subjetivo abrange todo o histórico prisional e o reexame dessas premissas demandaria prova fático‑probatória, vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal