HC 1100725 - DECISAO

HC 1100725 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação concreta baseada em elementos do cumprimento da pena (reincidência, abandono da execução, recaptura em 10/01/2025 e reabilitação recente em 10/01/2026), orientação compatível com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e cabível apenas reexame em recurso próprio; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WNIK SANDRO GUIMARAES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Reincidência, Falta Disciplinar, Tema 1161/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Reincidência Falta Disciplinar Tema 1161/stj +1 more

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Parties

WNIK SANDRO GUIMARAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do Tema 1161/STJ quanto à valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamentação concreta baseada em elementos do cumprimento da pena (reincidência, abandono da execução, recaptura em 10/01/2025 e reabilitação recente em 10/01/2026), orientação compatível com a jurisprudência do STJ (incluindo o Tema 1161) e cabível apenas reexame em recurso próprio; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.