HC 1100484 - DECISAO

HC 1100484 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em parecer técnico multidisciplinar e em registro de falta grave, tratam-se de questões fático-probatórias inadmissíveis de reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL GARCIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

DANIEL GARCIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de passagem por regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em parecer técnico multidisciplinar e em registro de falta grave, tratam-se de questões fático-probatórias inadmissíveis de reexame na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.