HC 605368 - DECISAO

HC 605368 - DECISAO

Indefere-se a petição por incompetência desta Corte para processar e julgar a pretensão, haja vista que a matéria não foi analisada pelo colegiado estadual e inexiste ato coator proveniente de tribunal passível de recurso especial, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, de modo que o exame seria supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defesa; Beneficiário: Paciente; Órgão Coator: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Competência, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Competência Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Beneficiário

Juízo da execução

Órgão Coator

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de apreciação imediata do livramento condicional
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela demora na análise do pedido
  3. 3 Inexistência de ato coator emanado de tribunal sujeito à jurisdição do STJ, implicando incompetência para processamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição por incompetência desta Corte para processar e julgar a pretensão, haja vista que a matéria não foi analisada pelo colegiado estadual e inexiste ato coator proveniente de tribunal passível de recurso especial, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, de modo que o exame seria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.